[...] requisito para edição da súmula vinculante refere-se à preexistência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Exige-se aqui que a matéria a ser versada na súmula tenha sido objeto de debate e discussão no Supremo Tribunal Federal. Busca-se obter a maturação da questão controvertida com a reiteração de decisões. Veda-se, desse modo, a possibilidade da edição de uma súmula vinculante com fundamento em decisão judicial isolada." (MENDES, 2022, p.2957)
Fonte: MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de direito constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book.
A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
I. A Súmula Vinculante pode ser revista ou cancelada de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal, ou por provocação por aqueles legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
II. A Súmula Vinculante tem observância obrigatória com relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
III. A Súmula Vinculante pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos membros do Superior Tribunal de Justiça, após reiteradas decisões nos âmbitos federal e estadual.
IV. A Súmula Vinculante pode ser aprovada mediante decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
I e III, apenas.
b.
II e IV, apenas.
c.
I, II, III e IV.
d.
I, II e III, apenas.
e.
I, II e IV, apenas.
