Texto I A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pr...

Texto I

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), prevista no artigo 102, I, a’, da CRFB/88, tem por objetivo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo contrário ao disposto na CRFB/88. Quando essa ação surgiu no Brasil, apenas o Procurador-Geral da República era legitimado a propô-la.

Com a Constituição Federal de 1988, o rol de legitimados, previsto no artigo 103, I a IX da CRFB/88, foi bastante ampliado e a doutrina os divide em duas categorias principais: legitimados universais e legitimados especiais.

Fonte: Saraiva Educação.

A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:

I. A diferença entre o rol de legitimados universais e especiais reside na exigência, para este segundo grupo, da comprovação de pertinência entre a sua atuação e/ou fins institucionais e a norma impugnada que afeta sua esfera jurídica.

II. O artigo 3º da Lei nº 9.868/99 exige dois requisitos para a proposição da ADI: indicação do(s) dispositivo(s) impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido + o pedido e suas especificações.

III. O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa não podem propor ADI de norma originária da União ou de outro Estado, sob pena de usurpação de competência. IV. A perda superveniente de representação do partido político no Congresso Nacional não enseja a extinção da ADI proposta por ele.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Escolha uma: a. I, II, III e IV.

b. II e IV, apenas.

c. I, II e III, apenas.

d. I, II e IV, apenas.

e. I e III, apenas.

O controle de constitucionalidade pode ser classificado quanto ao momento, no qual ocorre: se anterior ao aperfeiçoamento do ato normativo, ou seja, antes da entrada em vigor da lei, denomina-se controle preventivo; caso contrário, é chamado de controle repressivo.

O controle repressivo, também conhecido como a posteriori, é a forma mais comum de controle de constitucionalidade do sistema constitucional brasileiro e ocorre, por exemplo, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (artigo 102, I, a, da Constituição Federal de 1988).

Fonte: Saraiva Educação.

A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:

I. As Comissões de Constituição e Justiça do Congresso Nacional e o Presidente da República realizam controle preventivo de constitucionalidade.

II. O Poder Legislativo não pode declarar inconstitucionalidade de lei, sendo possível a ele apenas revogá-la.v

III. No sistema constitucional brasileiro, o Poder Judiciário não pode realizar controle de constitucionalidade antes de uma norma entrar em vigor. IV. Na doutrina constitucional, geralmente os controles preventivo e repressivo são associados, respectivamente, ao controle político e judicial. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Escolha uma: a. I, II e III, apenas.

b. II e IV, apenas.

c. I, II, III e IV.

d. I, II e IV, apenas.

e. I e III, apenas.

Texto I

O controle difuso de constitucionalidade, também conhecido como concreto ou incidental, possibilita que qualquer juiz ou tribunal, inclusive o STF, faça a análise da constitucionalidade de uma norma e afaste, se necessário, sua aplicação no caso concreto. Desde 1934, o Senado Federal participa do controle difuso de constitucionalidade. Na CRFB/88, o artigo 52, X, dispõe que é de competência do Senado Federal a suspensão total ou parcial dos efeitos de uma lei declarada inconstitucional pelo STF.

Fonte: Saraiva Educação.

De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação da Coluna A com a Coluna B.

Coluna A

Coluna B

I. Tem o dever de comunicar a decisão de inconstitucionalidade de uma norma.

1. Inter partes.

II. O efeito _________ nas decisões de controle concentrado de constitucionalidade não dependem de comunicação ao Senado Federal.

2. Senado Federal.

III. Tipo mais comum de efeito da decisão em sede controle difuso de constitucionalidade.

3. Supremo Tribunal Federal.

IV. Para uma parte da doutrina constitucional, a adoção de uma súmula vinculante indica a superação do artigo 52, X, da CRFB/88, pois confere efeito vinculante à própria decisão sem interferência do ________.

4. Erga omnes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Escolha uma: a. I - 1; II - 3; III - 2; IV - 4.

b. I - 2; II - 1; III - 4; IV - 3.

c. I - 4; II - 1; III - 2; IV - 3.

d. I - 4; II - 3; III - 2; IV - 1.

e. I - 3; II - 4; III - 1; IV - 2.