Um proprietário de unidade autônoma em condomínio edilício passa a locar seu
imóvel por meio de plataformas digitais, para hospedagens de curta duração,
com menos de 90 (noventa) dias.
Advertido pelo condomínio de que deverá cessar tal prática, sob pena de multa,
uma vez que a respectiva convenção prevê a destinação exclusivamente
residencial do edifício, o condômino ajuíza ação visando ao reconhecimento da
legalidade da sua conduta.
Nesse caso, a quem assiste razão? Fundamente com base na legislação,
doutrina e jurisprudência.
Edgar é o proprietário da unidade no 405 de um edifício residencial em Goiânia,
onde habita com sua esposa e seus dois filhos. Passando por uma crise
financeira, Edgar não tem conseguido honrar boa parte de suas dívidas e deixou
de pagar as contribuições condominiais referentes à sua unidade nos últimos
meses.
Após receber sucessivas visitas da síndica do condomínio, informando-lhe que
a convenção condominial prevê juros moratórios e multa para os condôminos
inadimplentes e realizando várias ameaças, Edgar decidiu procurar você,
advogado (a), para indagar quais consequências jurídicas poderiam decorrer de
sua impontualidade.
Nessa ocasião, qual foram suas orientações a Edgar? Fundamente com
base na legislação, doutrina e jurisprudência.
Em condomínio edilício, verificou-se o uso exclusivo de área comum, durante
mais de 30 (trinta) anos, por condôminos proprietários de duas unidades
autônomas, sendo estes os únicos com acesso ao local, contando também com
autorização do condomínio por deliberação em assembleia e tendo realizado
diversas benfeitorias no local.
Diante da pretensão do condomínio de retomar a área comum, alegando
interesse na construção de estacionamento, qual será a solução adequada
e consonante com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?
Fundamente com artigos e lei
