4. Assinale a alternativa incorreta:
a) A legislação brasileira acerca das relações de trabalho durante a vigência da pandemia ocasionada pelo COVID-19 (Sars- covi-19) permite classificar a ruptura do contrato de trabalho como “facutm principis” se o fato ocorreu no período em que o estabelecimento do empregador estava fechado por determinação governamental (“lockdown”)
b) A adesão voluntária do empregado ao Plano de Demissão Voluntária pode, segundo o entendimento do E. STF, implicar quitação geral do contrato de trabalho se tal condição constar expressamente da norma coletiva que o instituiu e, também, dos documentos assinados pelo empregado;
c) A aposentadoria espontânea requerida pelo empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista implica extinção do contrato de trabalho;
d) A aposentadoria espontânea requerida pelo empregado de empresa privada não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho;
e) Uma das formas de extinção do contrato de trabalho é a rescisão indireta do contrato.

Question

Accepted Answer

A alternativa incorreta é:

a) A legislação brasileira acerca das relações de trabalho durante a vigência da pandemia ocasionada pelo COVID-19 (Sars-cov-2) permite classificar a ruptura do contrato de trabalho como “factum principis” se o fato ocorreu no período em que o estabelecimento do empregador estava fechado por determinação governamental (“lockdown”)

Explicação:

A alternativa incorreta é a letra "a". O termo correto para referir-se à ruptura do contrato de trabalho devido a uma causa externa, como o fechamento do estabelecimento por determinação governamental, seria "factum principis" e não “facutm principis”, que parece ser um erro de digitação. O "factum principis" é uma figura jurídica que se refere à impossibilidade de continuação da relação de trabalho devido a atos do governo ou de autoridade legal que impossibilitem a execução do contrato. No contexto da pandemia de COVID-19, algumas decisões governamentais de fechar estabelecimentos ou restringir atividades comerciais poderiam se enquadrar nesta categoria. Contudo, a legislação brasileira, especialmente as medidas provisórias e leis criadas durante a pandemia, procurou criar mecanismos para preservação do emprego e renda, permitindo acordos para redução de jornada e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, entre outras medidas. Portanto, a menção direta à classificação da ruptura do contrato como "factum principis" de forma simplificada pode induzir a interpretações equivocadas sem considerar o contexto específico e as medidas legais aplicáveis.

As demais alternativas estão corretas de acordo com a jurisprudência e legislação trabalhista brasileira até o momento de corte do conhecimento:
- A adesão voluntária a um Plano de Demissão Voluntária (PDV) pode implicar quitação geral do contrato de trabalho, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), desde que esta condição esteja expressamente prevista na norma coletiva que instituiu o PDV e nos documentos assinados pelo empregado.
- A aposentadoria espontânea requerida pelo empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista implica extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento jurisprudencial.
- A aposentadoria espontânea do empregado de empresa privada não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento consolidado após alterações legislativas e jurisprudenciais.
- A rescisão indireta é uma das formas de extinção do contrato de trabalho, ocorrendo quando o empregado rescinde o contrato por justa causa do empregador, devido ao não cumprimento das obrigações contratuais ou legais por parte deste.

4. Assinale a alternativa incorreta: a) A legislação brasile...

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