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roselis

direito e legislacao social11/28/2024

É de bom alvitre recordar que o art. 66, § 1.º, da Constitui...

É de bom alvitre recordar que o art. 66, § 1.º, da Constituição da República prevê dois tipos de veto, a depender de sua fundamentação. O veto político, quando o Presidente da República rechaça o projeto por entender que ele é contrário ao interesse público, e o veto jurídico, quando o Presidente da República repele o projeto por entender que este afronta a Lei Maior, e este é o exercício do controle político-preventivo de controle de constitucionalidade (PADILHA, 2020).

A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:

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