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diego

Direito e Legislação Social15/07/2024

Sobre o que foi estudado em sala de aula, identifique quais ...

Sobre o que foi estudado em sala de aula, identifique quais são as afirmações corretas.

I. Os parâmetros da contratação via internet estão previstos tanto no Código Civil quanto no CDC. Destacam-se os requisitos para a validade de um contrato e a importância da boa-fé em todas as fases negociais, não se utilizando cláusulas ambíguas ou contraditórias e agindo ambas as partes sempre com lealdade e transparência.

II. A responsabilidade pelos vícios deve ser atribuída ao fornecedor de produtos ou serviços.

III. É obrigação do fornecedor expor informações verdadeiras, claras e pontuais sobre as características superficiais de produtos e serviços, além de mencionar os riscos que eles possam apresentar à saúde e segurança dos consumidores.

IV. A regra no ordenamento jurídico é a de vinculação do fornecedor à oferta que anuncia, por isso a proposta deve conter todos os elementos essenciais do negócio proposto, como preço, quantidade, tempo de entrega, forma de pagamento, entre outras informações necessárias.

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