Trespasse significa transferir a propriedade para outro; ou ato de passar, o que muitas vezes é vislumbrado na prática por placas com os seguintes dizeres: “passa-se o ponto”. No Direito Empresarial, trespasse cuida-se da alienação do estabelecimento, ou seja, que este pode ser objeto de direitos, ou que pode ser negociado. Amador Paes de Almeida chama a atenção para o fato de que o estabelecimento pode ser objeto de negócio jurídico na forma de cessão ou venda, arrendamento ou usufruto. O alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência com o adquirente por 5 anos, ou seja, está impedido de abrir idêntico tipo de negócio em uma distância que possa afetar a clientela do adquirente, salvo autorização expressa no contrato de compra e venda (CC, art. 1.147).
Qual alternativa apresenta as formalidades para eficácia do contrato de trespasse?
Escolha uma:
a.
Averbação na Prefeitura Municipal, insolvabilidade do alienante e publicação nas redes sociais.
b.
Averbação no Registro Público de Empresas e termo de solidariedade do adquirente.
c.
Averbação na Prefeitura Municipal e solvabilidade do adquirente.
d.
Averbação no Registro Público de Empresas e solvabilidade do alienante.
e.
Solvabilidade do alienante ou concordância dos credores.
