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Devailson

Direito Penal Parte Geral08/10/2024

Sobre a pena de multa é correto afirmar: (referencia 22748) ...

Sobre a pena de multa é correto afirmar: (referencia 22748) Na lei de drogas, sua previsão é proporcional à condição econômica das pessoas concretamente selecionadas pela política criminal respectiva. A fração de pena a ser cumprida como requisito objetivo para o indulto inclui a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade. A comutação da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa cumulativamente aplicada. Não possui caráter estigmatizante, que é próprio da pena privativa de liberdade. É possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.

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