1. “Art. 1º, CP - “Não há crime sem lei anterior que o defin...

1. “Art. 1º, CP - “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Conforme previsão do art. 1º do Código Penal Brasileiro de 1940, verifica-se a importância da definição de crime (leia-se: infração penal) e cominação de pena (leia-se: sanção penal), ambas em legislação penal anterior à sua aplicação. Ou seja, primeiro a lei deve ser criada nesses termos e somente depois pode ser aplicada. Ademais, não basta que a norma penal incriminadora seja instituída por lei em sentido estrito, mas sim, além de ter que ser anterior ao fato criminoso, ela tem que ser escrita, estrita, certa e necessária. Nesse sentido, leia as assertivas abaixo: I. A necessidade da lei escrita tem por fundamento o princípio da reserva legal, o princípio este que tem por desdobramento a necessidade da lei ser estrita, o que veda a utilização da analogia para criar tipo incriminador, fundamentar ou agravar a pena. II. A necessidade de lei anterior tem por fundamento o princípio da anterioridade e, também, a irretroatividade da lei penal maléfica. III. Reforçando a necessidade da lei penal ter que ser estrita, ela também tem que ser escrita, sendo vedada a analogia in bonam partem. IV. O princípio da taxatividade fundamenta que não há crime, nem pena sem lei certa. Ou seja, direciona-se ao legislador, o qual tem que ter clareza no momento da elaboração dos tipos penais, não havendo espaços para dúvidas e possibilitando à população o pleno entendimento da norma penal. V. Como desdobramento da intervenção mínima, a lei penal tem que ser necessária. Não podendo o Estado intervir na liberdade individual das pessoas a todo custo e de qualquer forma, mas sim de forma coerente, sobretudo, com a Constituição Federal de 1988. Assim, pode-se afirmar que: a) Somente as assertivas I, II, IV e V estão corretas. b) Somente as assertivas II, III e V estão corretas. c) Somente as assertivas III e V estão corretas. d) Todas as assertivas estão corretas. e) Somente as assertivas I e IV estão corretas.