De acordo com o artigo 1º do Código Penal, "Não há crime sem...

De acordo com o artigo 1º do Código Penal, "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal".

Das alternativas abaixo, indique aquela que NÃO É postulado do princípio da reserva legal:

Escolha uma: a. Lex certa - princípio da taxatividade.

b. Lex praevia - princípio da anterioridade penal.

c. Lex loci rei sitae - lei do lugar onde os bens estão situados.

d. Lex scripta - proibição do costume incriminador.

e. Lex stricta - proibição da analogia em desfavor do réu.