João foi condenado em primeira instância e decidiu interpor um recurso de apelação contra a sentença. No entanto, o juiz de primeira instância não recebeu o recurso, alegando que a decisão estava de acordo com a legislação e que a apelação não era cabível, determinando que o recurso deveria ser um Recurso em Sentido Estrito (RESE). Após a decisão, João, inconformado, decide utilizar a carta testemunhável para dar seguimento ao seu recurso.Considerando o disposto no Art. 639 do Código de Processo Penal sobre a carta testemunhável, descreva o procedimento que João deve seguir para interpor a carta testemunhável:
M
Maurorenard
21/10/24

Question

João foi condenado em primeira instância e decidiu interpor um recurso de apelação contra a sentença. No entanto, o juiz de primeira instância não recebeu o recurso, alegando que a decisão estava de acordo com a legislação e que a apelação não era cabível, determinando que o recurso deveria ser um Recurso em Sentido Estrito (RESE). Após a decisão, João, inconformado, decide utilizar a carta testemunhável para dar seguimento ao seu recurso.Considerando o disposto no Art. 639 do Código de Processo Penal sobre a carta testemunhável, descreva o procedimento que João deve seguir para interpor a carta testemunhável:

M

Maurorenard

21/10/24

Accepted Answer

De acordo com o Art. 639 do Código de Processo Penal, a carta testemunhável é um recurso utilizado quando há recusa na interposição ou no seguimento de outro recurso. No caso de João, que teve seu recurso de apelação não recebido pelo juiz de primeira instância, ele pode seguir os seguintes passos para interpor a carta testemunhável:

1. **Requerimento ao escrivão ou secretário**: João deve requerer ao escrivão ou secretário do tribunal onde a decisão foi proferida que lavre a carta testemunhável. Esse pedido deve ser feito imediatamente após a ciência da decisão que negou seguimento ao recurso.

2. **Prazo para requerimento**: O pedido da carta testemunhável deve ser realizado dentro de 48 horas após a ciência da decisão que negou seguimento ao recurso.

3. **Lavratura da carta**: O escrivão ou secretário deverá lavrar a carta testemunhável, que consistirá em uma certidão narrando o ocorrido e juntando as peças necessárias para o exame do recurso não admitido.

4. **Envio ao tribunal competente**: Após a lavratura, a carta testemunhável será encaminhada ao tribunal superior competente para julgar o recurso que foi inicialmente negado.

5. **Julgamento do mérito do recurso original**: O tribunal superior irá analisar a carta testemunhável e decidir se o recurso original (no caso, a apelação) deveria ter sido admitido. Se o tribunal entender que o recurso era cabível, ele passará a julgar o mérito do recurso original.

João deve assegurar que todos os prazos sejam respeitados e que todas as formalidades sejam cumpridas para que a carta testemunhável seja aceita e analisada adequadamente pelo tribunal superior.

Perguntas relacionadas