Na abolitio criminis, ocorre a descriminalização de um fato ...

Na abolitio criminis, ocorre a descriminalização de um fato até então típico. Nos termos do artigo 107, III, do Código Penal haverá a extinção da punibilidade. Depois do trânsito em julgado da condenação, cessam alguns efeitos da sentença condenatória.

Analise as alternativas abaixo e indique quais efeitos da condenação serão cessados com o advento da abolitio criminis:

Escolha uma: