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Direito Penal08/06/2024

O crime de receptação, disciplinado pelo artigo 180 do Códig...

O crime de receptação, disciplinado pelo artigo 180 do Código Penal, em sua modalidade simples prevista pelo caput criminaliza a conduta dolosa do sujeito que adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte, impondo pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Considerando os estudos realizados e os conhecimentos construídos, analise as assertivas abaixo indicado, em seguida, a alternativa que correta e respectivamente apresenta informações verdadeiras (V) e falsas (F)

I. É possível falar em hipótese privilegiada do crime de receptação.

II. Equipara-se à atividade comercial, para fins de caracterização da receptação qualifica, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

III. A receptação não é punível quando desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

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