Segundo Salo de Carvalho, "a primeira diretriz estabelecida pelo princípio ne bis in idem é a da vedação da múltipla persecução penal, ou seja, nao é lícito que o titular da ação penal pública ou privada realize imputações sucessivas e simultâneas referentes a um mesmo caso penal. Aliás a própria concepção de due process of law carrega consigo a orientação da proibição da persecução penal múltipla. Embora a Constituição brasileira não seja explícita quanto à vedação da dupla persecução, esta dimensão processual pode ser e extraída dos princípios do devido processo legal e da garantia da coisa julgada. (...) As lógicas de proibição da múltipla persecução penal e de impossibilidade de revisao contr o réu, características dos sistemas processuais penais acusatórios, serão instrumentalizdas e potencializadas no direito penal material pelo princípio da vedação da dupla incriminação". (CARVALHO, Salo de. Pena e medidas de segurança no direito penal brasileiro. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, pp. 323-325).
Considerando a citação acima, aponte quais as afirmações abaixo estão corretas:
I. Na aplicação da pena, sendo o acusado considerando como reincidente, o magistrado pode cumular a negativação da circunstância judicial "antecedentes", quando da aplicação da pena-base, e, após, aplicar a agravante da reincidência na 2ª fase da pena, denominada pena provisória.
II. Na aplicação da pena, quando a circunstância agravante for elementar ao tipo penal imputado ao réu, não pode o magistrado reconhecê-la como causa de aumento da pena, seja nas circunstâncias judiciais do artigo 59, seja como circunstância agravante.
III. Na aplicação da pena, em caso de condenação por homicídio qualificado (por motivo fútil), conforme a previsão do artigo 121, § 2º, II, do CP, o magistrado não pode aplicar a agravante prevista no artigo 61, II, 'a', do CP (motivo fútil).
