"Cabe aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, respeitadas as regras gerais definidoras da competência de foro, "processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos" (Lei nº 12.153, art. 2", caput).1" Com relação ao Juizado Especial da Fazenda e seus critérios, assinale a alternativa correta:
A) Não será excluída dessa competência as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos B. b)Não será excluida dessa competência as causas sobre bens imóveis dos Estados.
C). Não será excluída dessa competência as causas que tenham como objeto a Impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares
d) Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como autores, as pessoas Ofisicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
e)Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como réus somente Estados e Municípios.
