De plano, destaca-se que o fundamento constitucional da competência – em razão da matéria e da pessoa – da Justiça do Trabalho reside no art. 114 da CF, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, publicada no Diário Oficial de 31-12-2004.
A partir das informações apresentadas e de seus conhecimentos, analise as afirmativas a seguir
I. A execução das contribuições previdenciárias do INSS é de competência da Justiça do Trabalho.
II. A Justiça do Trabalho fica excluída do processamento e julgamento das ações que tratem de relações de trabalho em que são partes os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. A Justiça do Trabalho processa e julga as causas que versem sobre representação sindical.
IV. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho não são de competência da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Federal comum.
Considerando o contexto apresentado e as definições acerca das mediações no processo do trabalho, é correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
I e III, apenas.
b.
I, II, III e IV.
c.
II e IV, apenas.
d.
I, II e III, apenas.
e.
I, II e IV, apenas.
