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Direito publico

administração pública quando emite um alvará ou impõe a obrigação a um particular geralmente estará realizando um ato administrativo nenhum ato administrativo pode se afastar dos mandamentos da lei Mas em algumas situações a própria lei concede certa margem e escolha ao administrador daí surge a diferenciação entre os atos vinculados e aos atos discricionários sobre as os atos administrativos suas definições e efeitos é correto afirmar que letra o ato legal é aquele em que o administrador AGE em pro no interesse privado particular ainda que haja violação ao interesse público letra b o ato ilegal pode ser praticado pelo administrador público quando necessário ao atendimento das necessidades públicas letra c o ato vinculado aquele para cuja relação

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Kleverton

24/11/24