O artigo 142 do Código Tributário Nacional assim dispõe: “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.
Fonte: adaptado de: BRASIL. Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados e municípios. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 25 jan. 2024.
Considerando o texto, o Código Tributário Nacional e a doutrina majoritária sobre o tema, analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades do lançamento tributário:
I. O lançamento de ofício ou direto é efetuado exclusivamente pelo órgão fiscal, sem a participação direta ou com mínima participação do sujeito passivo.
II. O lançamento por homologação é o sujeito passivo quem verifica a ocorrência do fato gerador, realiza o cálculo do valor do tributo e efetua o recolhimento, sem a participação direta do fisco.
III. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
IV. O lançamento por declaração ocorre quando a autoridade administrativa realiza o procedimento com base na declaração fornecida pelo sujeito passivo ou por terceiros, conforme estabelecido pela legislação tributária. Nessa modalidade, o contribuinte ou terceira parte fornece informações sobre fatos relevantes, indispensáveis para a efetivação do lançamento, como exemplificado no caso do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).É correto o que se afirma em:
A) I, II, III e IV.
B) III e IV, apenas.
C) II e IV, apenas.
D) I, II e III, apenas.
