0 art. 175 do CTN delimita que "Excluem o crédito tributário: I - a isenção; Il - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Com base no texto e de acordo com a exclusão do crédito tributário, analise as seguintes afirmativas:
- A isenção como causa de exclusão do crédito tributário, em um primeiro momento, nasce a obrigação tributária e o crédito, mas, em um segundo momento, a Fazenda Pública dispensa o seu pagamento.
Il. As isenções que ocorrem, como base em contratos particulares, não podem ser revogadas por lei, passando a produzir efeitos após o fim do contrato.
III. A anistia só atinge penalidade decorrente de infrações cometidas depois da lei que a concede
IV. Havendo a revogação da isenção, todos tributos, a partir da data da sua publicação da lei, podem ser imediatamente cobrados
V. A anistia á a exclusão do crédito relativo a penalidades, não excluindo o tributo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A. As afirmativas I, Il e V estão corretas
B. As afirmativas II, IV e V estão corretas.
C. As afirmativas II, Ill e V estão corretas.
D. As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.
E. As afirmativas I, III e IV estão corretas.
