Determinada Portaria do Estado X publicada em 02/06/2024 determinou que a partir de sua publicação, o vencimento de certo tributo aconteceria 45 dias após a notificação do sujeito passivo com produção de efeitos imediato. Diante dos fatos, assinale a opção correta.
A)
A alteração do prazo de pagamento pode ser feita por portaria e poderá produzir efeitos de imediato.
B)
A alteração do prazo de pagamento pode ser feita por portaria, mas não poderá produzir efeitos de imediato.
C)
A alteração do prazo de pagamento não poderá ser feita por portaria e não poderá produzir efeitos de imediato.
D)
A alteração do prazo de pagamento não poderá ser feita por portaria, mas poderá produzir efeitos de imediato.
E)
A alteração do prazo de pagamento somente poderá ser feita por lei complementar.
