No Município de Cuiabá, foi promulgada uma lei ordinária que instituiu contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP, tendo entrado em vigor na data de sua publicação. A questão gerou polêmica entre a população cuiabana, porque a COSIP foi cobrada de cada contribuinte com valor distinto.
Assinale a alternativa que representa o contexto acima.
A. a cobrança é inconstitucional tendo em vista que a lei estabelece tratamento desigual entre contribuintes em igualdade.
B. a cobrança é legitima, pois foi instituída por meio de lei ordinária.
C. a cobrança é inconstitucional, tendo em vista que a COSIP deveria ter sido instituída por Lei Complementar.
D.a cobrança é inconstitucional, tendo em vista que deveria ter sido instituída por decreto.
E. a cobrança é ilegal, tendo em vista que fere o princípio da anterioridade do exercício financeiro.
