O princípio da legalidade no Direito Tributário garante a existência ao contribuinte de uma lei para criação e cobrança de tributo. Sem se observar as disposições legais quanto à criação e cobrança de um tributo, não será imputada uma obrigação ao contribuinte. Os limites do poder de tributar devem ser observados sob pena de inconstitucionalidade. O princípio da legalidade visa proteger o contribuinte que não poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ele impede abusos por parte das autoridades e uma possível discricionariedade na cobrança dos tributos.
Fonte: adaptado de: SCALOPPE, Alexandre. O Princípio da Legalidade Tributária e suas exceções. Jusbrasil, 2014 Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-principio-da-legalidade-tributaria-e-suas-excecoes/148747896. Acesso em: 17 jan. 2024.
Considerando o texto mencionado, analise as afirmativas a seguir sobre o princípio da legalidade tributária:
I. A definição da base de cálculo dos tributos não se submete ao princípio da legalidade tributária.
II. O princípio da legalidade veda que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios exijam ou aumentem tributo sem lei que o estabeleça.
III. A instituição ou o aumento de tributo somente podem ocorrer com base em lei ordinária (ou medida provisória) ou lei complementar (nos casos em que o ordenamento assim exigir).
É correto o que se afirma em:
A) III, apenas.
B) I, II e III.
C) II e III, apenas.
D) I, apenas.
