A aplicabilidade das normas definidoras dos direitos fundamentais é um princípio fundamental na Constituição Federal de 1988, garantindo que os direitos e garantias expressos na carta magna tenham efetividade imediata. Compreender como essas normas são aplicadas é essencial para a realização da justiça e a promoção da dignidade humana.
Com base no princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Todas as normas definidoras dos direitos fundamentais necessitam de regulamentação infraconstitucional para serem aplicadas.
As normas definidoras dos direitos fundamentais possuem aplicação imediata, mas podem requerer regulamentação específica para a plena eficácia de alguns direitos.
A aplicabilidade das normas definidoras dos direitos fundamentais é limitada aos direitos individuais, não se estendendo aos direitos sociais e coletivos.
Os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal são aplicáveis apenas em situações que envolvam relações entre o Estado e os cidadãos.
A eficácia das normas definidoras dos direitos fundamentais é imediata e incondicional para todos os tipos de direitos, sem exceções.
