A atividade financeira do Estado consiste na obtenção, gestão e aplicação de recursos financeiros com vistas à consecução de seus fins: a manutenção da ordem interna, o asseguramento da defesa contra eventuais inimigos externos, a distribuição da justiça, a elaboração de leis que regerão a vida da comunidade, a prestação de serviços públicos, entre outros. Constitui, portanto, uma atividade que torna possível a existência de todas as demais.Fonte adaptado de: PRADO, L. R. Curso de direito penal brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 2338.Com base nos crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa correta:
A) O crime de ordenação de despesa não autorizada é norma penal em branco.
B) O delito de despesas não empenhadas em restos a pagar se configura apenas quando alguém permite a inscrição em restos a pagar de despesa não previamente empenhada.
C) O delito de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura consiste no ato de ordenar a assunção de obrigação nos quatro últimos quadrimestres do último ano do mandato, no qual a despesa não possa ser paga dentro do mesmo exercício financeiro.
D) O crime de não cancelamento em restos a pagar se configura com o não cancelamento da quantia inscrita em restos a pagar que seja inferior ao valor permitido por lei.
E) Constitui crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato a conduta de ordenar ato que aumente a despesa total com o pessoal no penúltimo ano do mandato.
