A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) trouxe importantes mudanças no entendimento e na prática da capacidade civil das pessoas com deficiência, reformulando conceitos tradicionais e introduzindo novas práticas para fortalecer a autonomia e a participação social deste grupo. Com base nas alterações introduzidas pela Lei Brasileira de Inclusão, qual das seguintes afirmações descreve corretamente a inovação no direito brasileiro relacionada à capacidade civil das pessoas com deficiência?
a.
A LBI eliminou completamente a figura do tutor ou curador para todas as pessoas com deficiência, garantindo que todos possam exercer seus direitos e obrigações de forma totalmente independente.
b.
Com a implementação da LBI, as pessoas com deficiência têm sua capacidade de direito removida, focando exclusivamente a capacidade de fato através de suportes e ajustes.
c.
A LBI introduziu o processo de tomada de decisão apoiada, permitindo que pessoas com deficiência designem suportes voluntários para ajudá-las na gestão de suas decisões civis e financeiras.
d.
Segundo a LBI, as pessoas com deficiência são automaticamente consideradas capazes para todos os atos da vida civil, independentemente da natureza ou complexidade da decisão a ser tomada.
e.
A LBI estabeleceu que pessoas com deficiência devem ser representadas legalmente por instituições governamentais em todas as decisões que afetem seus direitos e obrigações.
