A Obrigação de dar coisa certa refere-se à e entrega de determinado objeto, previamente estabelecido em um contrato ?
G
Germano
06/05/24

Question

A Obrigação de dar coisa certa refere-se à e entrega de determinado objeto,  previamente estabelecido em um contrato  ?

Accepted Answer

Sim, a obrigação de dar coisa certa refere-se exatamente à entrega de um objeto específico, previamente estabelecido em um contrato. No âmbito do Direito Civil, essa obrigação está relacionada ao compromisso de transferir a propriedade de uma coisa determinada, ou seja, um bem individualizado, com características únicas que o diferenciam de outros bens da mesma espécie.

Essa obrigação está prevista no Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e é regulamentada principalmente pelos artigos 233 a 242. O cumprimento dessa obrigação implica na entrega do bem especificado no contrato, com todas as suas qualidades e defeitos, transferindo assim a propriedade do bem do devedor para o credor.

Um aspecto importante dessa obrigação é que, se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição (entrega), ele será desobrigado, conforme o artigo 234 do Código Civil. Por outro lado, se a perda ocorrer por culpa do devedor, este deverá pagar o valor equivalente, além de indenização por perdas e danos ao credor, como estabelece o artigo 239 do mesmo código.

A obrigação de dar coisa certa contrasta com a obrigação de dar coisa incerta, na qual o objeto da prestação não é determinado de forma tão precisa no momento da formação do contrato, sendo necessária uma escolha posterior para sua especificação.