As emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções são as espécies normativas primárias, conforme o disposto no art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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Rogerio
25/08/24

Question

As emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções são as espécies normativas primárias, conforme o disposto no art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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Rogerio

25/08/24

Accepted Answer

Sim, isso está correto. O artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece as espécies normativas primárias, que são:

1. Emendas à Constituição
2. Leis complementares
3. Leis ordinárias
4. Leis delegadas
5. Medidas provisórias
6. Decretos legislativos
7. Resoluções

Essas são as principais formas de normas jurídicas previstas na Constituição para a criação de regras no ordenamento jurídico brasileiro.