Atentando para o precedente jurisprudencial posto, nos termos da legislação vigente, é INCORRETO afirmar que: a CVM, enquanto entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda, possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, autoridade administrativa independente e autonomia financeira e orçamentária. o acionista subscritor de títulos emitidos pelas companhias assume o risco do negócio, podendo, por regra, ser cobrado por valores devidos pela companhia em caso de inadimplemento das obrigações contratuais ou legais assumidas. é competência da CVM regulamentar matérias expressamente previstas na Lei nº 6.385/1976 e na Lei nº 6.404/1976, administrar registros instituídos pela na Lei nº 6.385/1976 e fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários. é competência da CVM regulamentar a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados, propor ao CMN a eventual fixação de quaisquer vantagens cobradas pelos intermediários do mercado, bem como fiscalizar e inspecionar as companhias abertas.
