ENADE/2012) A noção de Constituições rígidas é decorrência dos movimentos constitucionalistas modernos, surgidos principalmente a partir de meados do século XVII. Conquanto estivesse entre os objetivos desses movimentos idealizar nova forma de ordenação, fundamentação e limitação do poder político por meio de documento escrito, tornou-se necessária a distinção entre poder constituinte e poderes constituídos. Considerando-se o disposto na Constituição Federal de 1988, seria constitucional lei que:

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A Constituição Federal de 1988, promulgada no Brasil, estabelece os princípios fundamentais da organização do Estado, dos direitos e garantias fundamentais, da organização dos poderes, entre outros aspectos essenciais à ordem jurídica do país. Ela é considerada uma Constituição rígida, o que significa que suas normas têm supremacia sobre as demais leis do ordenamento jurídico e que sua alteração requer um processo mais complexo do que o processo legislativo ordinário, especificamente através de emendas constitucionais que demandam quóruns qualificados para sua aprovação.

Os poderes constituídos são aqueles estabelecidos pela Constituição, como o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que têm suas funções e limites definidos por ela. O poder constituinte, por outro lado, é o poder de criar ou modificar a Constituição, sendo classificado em originário, quando institui uma nova ordem constitucional, e derivado ou reformador, quando modifica a Constituição existente dentro dos limites por ela estabelecidos.

Dito isso, uma lei seria inconstitucional se:

1. **Violar direitos e garantias fundamentais**: Qualquer lei que restrinja ou viole os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição seria inconstitucional. Isso inclui direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.

2. **Exceder os limites dos poderes constituídos**: Leis que atribuam competências não previstas na Constituição a qualquer dos poderes, ou que interfiram na separação e independência entre eles, seriam inconstitucionais.

3. **Contrariar princípios constitucionais**: A Constituição estabelece uma série de princípios fundamentais (como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político) e estruturantes do Estado de Direito (como a separação dos poderes, a federação, o regime democrático). Qualquer lei que contrarie esses princípios é inconstitucional.

4. **Desrespeitar o processo legislativo especial para emendas constitucionais**: Se uma alteração que deveria seguir o processo legislativo especial para emendas à Constituição (como mudanças nos direitos fundamentais ou na estrutura dos poderes) for realizada por meio de um processo legislativo ordinário, esta seria inconstitucional.

Portanto, sem um exemplo específico de lei, pode-se dizer genericamente que qualquer lei que não respeite os critérios acima seria inconstitucional segundo a Constituição Federal de 1988.

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