Sobre a conciliação e mediação regulamentada nas leis 13.105 de 2015 do Código de Processo Civil e 13.740 de 2015 Lei da Mediação e a Resolução 125-2010 do Conselho Nacional de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a correta. a. Os mediadores judiciais serão pessoas capazes, graduadas há pelo menos dois anos em cursos de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenham obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, ENFAM, ou pelos tribunais observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça. b. A conciliação e a mediação são regidas pelos princípios da independência, voluntariedade, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada, sendo que a publicidade do procedimento se estende a todas as informações produzidas no curso do procedimento. c. As partes poderão escolher de comum acordo o conciliador, o mediador ou a Câmara Privada de conciliação e de mediação. Todavia, eles deverão obrigatoriamente manter cadastro perante o Tribunal Estadual da respectiva região de atuação e serem habilitados por meio de concurso público. d. Na mediação judicial, a petição inicial deve preencher os requisitos essenciais e, não havendo a improcedência eliminar do pedido, o juiz em seguida poderá realizar a audiência de mediação, pois os mediadores estarão sujeitos à prévia aceitação das partes. e. No caso de impedimento ou suspeição da mediação judicial, desde que suscitado pelas partes, o conciliador ou o mediador deverá redistribuir o processo a outro mediador, independente de lavratura de ato ou relatório do ocorrido.
