Texto
“Processo legislativo consiste na sucessão ordenada de atos destinados à elaboração de uma lei ou ato normativo.
(...)
Segundo o art. 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções”.
Quanto às Leis Delegadas, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
Matérias reservadas à Lei Complementar podem ser objeto de Lei Delegada.
b.
A delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República terá a forma de Resolução, a qual especificará os termos e o conteúdo de seu exercício.
c.
Lei Delegada e Medida Provisória correspondem ao mesmo instituto jurídico.
d.
A Lei Delegada não pode ser sustada pelo Congresso Nacional.
e.
A Lei delegada é aquela elaborada pelos representantes do Congresso Nacional, na condição de uma delegação de uma iniciativa legislativa do Presidente da República.
