O Brasil é parte da Convenção Americana desde 1992, tendo a ...

O Brasil é parte da Convenção Americana desde 1992, tendo a mesma sido promulgada entre nós pelo Decreto n° 678, de 6 de novembro daquele ano. O nosso país também reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998, por meio do Decreto Legislativo n° 89, que aprovou "a solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo com o previsto no parágrafo primeiro do art. 62 daquele instrumento internacional" (art. 1°). Portanto, o Estado brasileiro já se encontra plenamente integrado (desde 1998) ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, inclusive já tendo algumas condenações por descumprimento dos deveres previstos na Convenção Americana. Infelizmente, a despeito de sua enorme importância prática e do crescimento vertiginoso de sua aplicação por vários Estados, a Convenção Americana é ainda pouco aplicada no Brasil. É certo que a tese da impossibilidade de prisão civil por dívida, fundada no Pacto de San José, deflagrou, no Brasil, o estudo da Convenção Americana. Ocorre que, não obstante deflagrado, o estudo da Convenção não tem avançado como deveria em nosso país, diferentemente do que tem ocorrido em outros países do nosso Continente. De fato, não se têm visto no dia a dia forense pleitos judiciais fundados em seus múltiplos dispositivos, salvo raras exceções. Nas sentenças judiciais, por seu turno, muito raramente se vê uma referência ao Pacto, e, quando tal ocorre, trata-se de citações textuais de artigos do tratado sem um mínimo de desdobramento intelectual sobre o conteúdo e verdadeiro significado da norma em questão (GEN Jurídico, 2019) Considerando as informações acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas

1. A Convenção ficou popularmente conhecida como "Pacto de San José, deflagrou, no Brasil, o estudo da Convenção Americana. Ocorre que, não obstante deflagrado, o estudo da Convenção não tem avançado como deveria em nosso país, diferentemente do que tem ocorrido em outros países do nosso Continente. De fato, não se têm visto no dia a dia forense pleitos judiciais fundados em seus múltiplos dispositivos, salvo raras exceções. Nas sentenças judiciais, por seu turno, muito raramente se vê uma referência ao Pacto, e, quando tal ocorre, trata-se de citações textuais de artigos do tratado sem um mínimo de desdobramento intelectual sobre o conteúdo e verdadeiro significado da norma em questão (GEN Jurídico, 2019) Considerando as informações acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas I. A Convenção ficou popularmente conhecida como "Pacto de San José da Costa Rica". PORQUE II. A CADH foi aprovada e, consequentemente, aberta para assinaturas em 22 de novembro de 1969, durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, realizada em San José, na Costa Rica. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. A asserção I é uma proposição falsa, e a Il é uma proposição verdadeira.

As asserções I e Il são proposições verdadeiras, mas a ll não é uma justificativa correta da 1. As asserções I e Il são proposições verdadeiras, Ja Il é uma justificativa correta da 1.