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Ana

direitos humanos25/04/2025

Os objetivos fundamentais do Estado brasileiro, consagrados ...

Os objetivos fundamentais do Estado brasileiro, consagrados no artigo 3º da Constituição de 1988 implicam na concretude dos direitos humanos no plano nacional, porém, para que no plano internacional isso ocorra, cabe falar que essa mesma carta tivesse validade e eficácia?

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