A sigla MEI é para Microempreendedor Individual, um programa do governo brasileiro criado em 2008 mediante a Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Complementar 123/2006. O programa tem em sua essência o objetivo de ajudar as pessoas a abrirem seus próprios negócios, saindo da informalidade, sem precisarem enfrentar as burocracias. O MEI utiliza como plataforma fiscal o sistema simples nacional que veremos adiante. Contudo, como está bastante evidente no nome, o simples nacional facilita e descomplica o número e a forma de pagamento dos tributos incidentes sobre os empreendimentos. A arrecadação dos tributos do MEI traz inúmeras vantagens, principalmente por incluir os empreendedores no sistema de previdência nacional. Ao formalizar-se, o empreendedor passa a ter os mesmos direitos dos trabalhadores registrados (GOV.BR, 2024).
Fonte: adaptado de: GOV.BR. O que você precisa saber antes de se tornar um MEI? Empresas & Negócios. c2024. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/o-que-voce-precisa-saber-antes-de-se-tornar-um-mei. Acesso em: 24 jan. 2024.Considerando as informações apresentadas, avalie as afirmativas a seguir:
I. O MEI tem acesso ao Auxílio Doença.
II. O MEI possui acesso ao sistema Simples nacional.
III. O MEI contribuinte tem direito à aposentadoria por idade e invalidez.
IV. O MEI como formalização de um pequeno empreendedor traz como benefício uma gestão tributária mais burocrática.
É correto o que se afirma em:
A) III e IV, apenas.
B) I, II, III e IV.
C) II e IV, apenas.
D) I, II e III, apenas.
Para finalizar a avaliação é necessário responder todas as questões.
