A LGPD estabelece que o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:
I - finalidade específica do tratamento;
II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial...
(Lei 13709 Art. 9º)
Observando o apresentado acima e o exposto na Aula 5, podemos afirmar:
A
. Se um call center solicita o número de CPF e o endereço de um cliente afirmando ser necessário obter tais dados para cadastro e em seguida solicita a anuência do cliente para realizar uma consulta ao SERASA para verificar a adimplência do cliente viola a Lei 13 709, sujeitando-se a sanções estabelecidas na própria lei.
B
. Uma vez que uma empresa obtém seus dados, com sua autorização, pode ela fazer uso de tais dados por tempo indefinido para aqueles fins que esta entender por bem fazer.
C
. Uma vez que uma empresa obtém seus dados, com sua autorização, pode ela fazer uso de tais dados por tempo determinado para aqueles fins que esta entender por bem fazer.
D
. Uma vez que uma empresa obtém seus dados, com sua autorização, pode ela fazer uso de tais dados por tempo determinado para aqueles fins autorizados no ato da captura. Estas autorizações liberam a empresa da preservação de segredos comerciais eventualmente contidos nestes dados.
E
. Uma vez que uma empresa obtém seus dados, com sua autorização, pode ela fazer uso de tais dados por tempo determinado para aqueles fins autorizados no ato da captura. Estas autorizações, entretanto, não liberam a empresa da preservação de segredos comerciais eventualmente contidos nestes dados.
