- (AFTN/1996) Os International Commercial Terms (Incoterms) estabelecem:
a) as condições de pagamento e a modalidade de operação cambial que regem uma operação comercial;
b) os compromissos em matéria comercial assumidos pelos Estados em foros multilaterais;
c) as responsabilidades do exportador e do importador em uma operação de comercio exterior;
d) os direitos e obrigações dos exportadores diante dos órgãos governamentais atuando na área do comércio exterior;
e) a nomenclatura e a classificação das mercadorias transacionadas no âmbito internacional.