01. São direitos básico do consumidor, exceto:
a) A modific...
São direitos básico do consumidor, exceto:
a) A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão
em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
b) A preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na
concessão de crédito;
c) A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
d) A garantia de práticas de crédito, de educação do mercado empresarial e de não prevenção e
tratamento de situações, exceto, nas hipóteses que gere superendividamento;
e) A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de
quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos
que apresentem.
