03. A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradi...

3. A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher fortaleceu o quadro protetivo da mulher, e, entre os quadros de violência tratados pelo documento, é correto afirmar: A) Em que pese o desejo internacional, os Estados signatários não se obrigaram em editar outras medidas para a combater a violência e a tomar as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher. B) É considerado violência contra a mulher não somente a violência física, sexual e psicológica ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, mas, também, a exercida, inclusive, no âmbito da comunidade, abrangendo, ainda, quando for o caso, nas ruas, escolas, instituições, etc., entre outros formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual. C) Se inclui no conceito de violência contra a mulher, para fins da mencionada convenção, qualquer ato ou conduta baseada no gênero que cause morte. D) O assédio sexual no local de trabalho, por ser figura tratada em lei específica, não se insere como violência contra a mulher para a mencionada convenção. E) A preocupação da convenção limita-se, apenas, ao âmbito doméstico e familiar.