04. O normativo de tratamento de dívidas da Autorregulação B...

4. O normativo de tratamento de dívidas da Autorregulação Bancária da FEBRABAN

É aplicável apenas para dívidas vencidas há mais 90 dias.

Estabelece que o pedido do consumidor de tratamento e negociação de dívidas será feito exclusivamente nas agências bancárias.

Prevê que o consumidor que esteja em dia com suas parcelas, mas que vislumbre possibilidade de incorrer em falta de pagamento, também deverá receber tratamento pelo banco.

Determina que o tratamento e a negociação de dívidas dependem de decisão judicial favorável.