0,5 pontos
PERGUNTA 1
Assinale a alternativa correta a respeito da proteção contratual em matéria de Direito do Consumidor:
a. Os contratos que regulam as relações de consumo obrigarão os consumidores, mesmo se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
b. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
c. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.
d. O intérprete das cláusulas contratuais consumeristas não poderá afastar a força do princípio do pacta sunt servanda.
e. A publicidade não obriga o fornecedor que a fizer veicular.
0,5 pontos
Em relação ao Direito de Arrependimento, assinale a alternativa incorreta:
a. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
b. o consumidor que exercitar o direito de arrependimento tem direito à devolução dos valores pagos de imediato e monetariamente atualizados.
c. O direito de arrependimento pode ser imotivado.
d. O direito de arrependimento imotivado se baseia na maior vulnerabilidade do consumidor fora do estabelecimento comercial e na ausência de contato direto com o bem.
e. O direito de arrependimento pode ocorrer nas contratações de fornecimento de produtos e serviços que ocorrerem dentro ou fora do estabelecimento comercial.
