06. LEI N° 10.684/2003
Art. 9°. É suspensa a pretensão punit...
LEI N° 10.684/2003
Art. 9°. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§2°. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.
a) O princípio da inexigibilidade de conduta diversa;
b) O princípio da legalidade;
c) O princípio da publicidade;
d) O princípio do Utilitarismo.
