09-A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que a reforma agrária deve ser realizada em virtude da função social da terra. De acordo com a lei, áreas prioritárias para a execução dessa reforma são

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A Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu Capítulo III, que trata da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, estabelece os critérios para a reforma agrária com base na função social da propriedade. De acordo com o Art. 186, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a:

I. Aproveitamento racional e adequado;
II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Assim, áreas prioritárias para a execução da reforma agrária são aquelas que não cumprem sua função social, como terras não produtivas, terras onde ocorrem práticas de exploração inadequada que prejudicam o meio ambiente ou desrespeitam as normas trabalhistas, e terras que não utilizam adequadamente os recursos naturais disponíveis.

Além disso, o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e outras legislações posteriores e complementares, como a Lei nº 8.629/93, detalham e regulamentam os procedimentos para a desapropriação de terras para fins de reforma agrária, sempre enfatizando a necessidade de cumprimento da função social da propriedade.

Portanto, as áreas prioritárias para a execução da reforma agrária incluem:

1. Terras que não estão sendo usadas ou são inadequadamente exploradas, considerando-se o aproveitamento racional e adequado.
2. Propriedades que não observam as legislações ambientais e de uso dos recursos naturais.
3. Terras onde não se observam as legislações trabalhistas ou que não contribuem para o bem-estar dos trabalhadores e da comunidade.
4. Grandes propriedades improdutivas, que representam uma concentração de terra contrária à distribuição equitativa prevista pela política de reforma agrária.

09-A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que ...

09-A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que a reforma agrária deve ser realizada em virtude da função social da terra. De acordo com a lei, áreas prioritárias para a execução dessa reforma são

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