1 A aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço possui características que devem ser observadas. Nesse sentido, é possível afirmar que as normas processuais penais: A Têm aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados, sob a vigência de lei anterior. B Somente podem ser aplicadas a processos iniciados sob sua vigência. C Têm aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior. D Têm aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior. E Sempre retroagirão para beneficiar o réu.