1. A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da
Liberdade Econômica, prioriza a liberdade
econômica, a boa-fé e o respeito aos contratos,
investimentos e propriedade. Ela constitui uma
norma geral de direito econômico, aplicável a
todos os atos públicos de liberação da atividade
econômica pelas unidades federativas. Esses atos
incluem licença, autorização, concessão, inscrição,
permissão, alvará, cadastro, credenciamento,
estudo, plano, registro e outros exigidos por
órgãos públicos. A lei visa facilitar o exercício de
atividades econômicas, abrangendo desde a
instalação até a operação de serviços,
estabelecimentos, profissões, produtos e
edificações, tanto no âmbito público quanto
privado.
Fonte: adaptado de: FAZZIO JÚNIOR, Waldo.
Manual de direito comercial. 21. ed. São Paulo: Atlas,
2020.
Com base nas informações apresentadas, avalie as
asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A liberdade econômica e a boa-fé são princípios
fundamentais que devem ser observados em todas
as normas de ordenação pública sobre atividades
econômicas privadas.
PORQUE
II. A legislação econômica brasileira exige que
todos os atos públicos de liberação da atividade
econômica, como licenças e autorizações, sejam
realizados com base nesses princípios.
A respeito dessas asserções, assinale a opção
correta:
A. (
) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma
justificativa correta da I.
B. (
) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é
uma proposição verdadeira

Question

1. A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da
 Liberdade Econômica, prioriza a liberdade
 econômica, a boa-fé e o respeito aos contratos,
 investimentos e propriedade. Ela constitui uma
 norma geral de direito econômico, aplicável a
 todos os atos públicos de liberação da atividade
 econômica pelas unidades federativas. Esses atos
 incluem licença, autorização, concessão, inscrição,
 permissão, alvará, cadastro, credenciamento,
 estudo, plano, registro e outros exigidos por
 órgãos públicos. A lei visa facilitar o exercício de
 atividades econômicas, abrangendo desde a
 instalação até a operação de serviços,
 estabelecimentos, profissões, produtos e
 edificações, tanto no âmbito público quanto
 privado.
 Fonte: adaptado de: FAZZIO JÚNIOR, Waldo.
 Manual de direito comercial. 21. ed. São Paulo: Atlas,
 2020.
 Com base nas informações apresentadas, avalie as
 asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
 I. A liberdade econômica e a boa-fé são princípios
 fundamentais que devem ser observados em todas
 as normas de ordenação pública sobre atividades
 econômicas privadas.
 PORQUE
 II. A legislação econômica brasileira exige que
 todos os atos públicos de liberação da atividade
 econômica, como licenças e autorizações, sejam
 realizados com base nesses princípios.
 A respeito dessas asserções, assinale a opção
 correta:
 A. (     
) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma
 justificativa correta da I.
 B. (     
) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é
 uma proposição verdadeira

Accepted Answer

**Resposta: A**

A asserção I está correta ao afirmar que a liberdade econômica e a boa-fé são princípios fundamentais nas normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas. A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) explicitamente prioriza esses princípios.

A asserção II também está correta, pois a legislação econômica brasileira, especialmente após a Lei da Liberdade Econômica, exige que os atos públicos de liberação da atividade econômica, como licenças e autorizações, sejam realizados com base nos princípios da liberdade econômica e da boa-fé.

A relação entre as asserções é de justificativa, pois a asserção II justifica a asserção I ao explicar que a legislação econômica brasileira exige que os atos públicos de liberação da atividade econômica sejam realizados com base nos princípios mencionados na asserção I. Portanto, a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.