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A reforma do Código Penal de 1984 que adequou a parte geral à corrente finalista do direito, determinou que a pena tivesse papel de :
A) Repressão e determinação
B) Prevenção e punição
C) Punição e repressão
D) Prevenção e ressocialização
E) Ressocialização e repressão
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Pelo princípio da transcendência da pena estampado no art. 5º, XLV, CF/88 que diz : Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Julgue a afirmativa abaixo:
A obrigação de pagar a quantia em dinheiro determinada na pena de multa é transmissível aos herdeiros do condenado.
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Defina norma penal em branco
Quando o preceito primário de um delito não está completo e precisa de complemento.
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Julgue certo ou errado:
No crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, há uma causa de aumento relativa ao agente que não possui CNH. Não se pode por analogia, incluir no rol das circunstâncias que agravam a pena o fato de o agente portar CNH vencida.
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Segundo o art 4º do CP em momento se considera que o crime foi praticado?
