1) Ainda que não se configure como sociedade propriamente dita, o microempreendedor individual (MEI) é um empresário cuja regulamentação pode ser muito benéfica aos que preenchem seus requisitos estritos. Sobre ele, podemos afirmar que:
1. Pode ser classificado como MEl um empresário individual ou empreendedor rural que atue com prestação de serviços, comercialização ou industrialização.
I. So pode ter tido receita bruta de até cem salários mínimos no ano-calendário anterior.
III. Näo deve possuir mais de um estabelecimento.
IV. Tem como benefício, por determinaçăo da Lei Complementar no 123/06, isenção de IRPJ, COFINS, IPI, entre outros.
V. Tem como beneficio, por determinação da Lei Complementar $ n^{\circ} $ 123/06, redução - não isenção total - no valor do ICMS e do ISS.

Såo verdadeiras:

Alternativas:
$ \mathrm{II}-\mathrm{N}-\mathrm{V} $.
II - III - IV.
I- $ 11-v $
I-III-IN.
III-IV-V.

Question

1) Ainda que não se configure como sociedade propriamente dita, o microempreendedor individual (MEI) é um empresário cuja regulamentação pode ser muito benéfica aos que preenchem seus requisitos estritos. Sobre ele, podemos afirmar que:
1. Pode ser classificado como MEl um empresário individual ou empreendedor rural que atue com prestação de serviços, comercialização ou industrialização.
I. So pode ter tido receita bruta de até cem salários mínimos no ano-calendário anterior.
III. Näo deve possuir mais de um estabelecimento.
IV. Tem como benefício, por determinaçăo da Lei Complementar no 123/06, isenção de IRPJ, COFINS, IPI, entre outros.
V. Tem como beneficio, por determinação da Lei Complementar $ n^{\circ} $ 123/06, redução - não isenção total - no valor do ICMS e do ISS.

Såo verdadeiras:

Alternativas:
$ \mathrm{II}-\mathrm{N}-\mathrm{V} $.
II - III - IV.
I- $ 11-v $
I-III-IN.
III-IV-V.

Accepted Answer

Para responder corretamente a esta questão, precisamos analisar cada uma das afirmações dadas sobre o microempreendedor individual (MEI) com base na Lei Complementar nº 123/06 e suas atualizações:

I. **Verdadeira:** O MEI pode ser um empresário individual que atua na prestação de serviços, comercialização ou industrialização. Isso está de acordo com a definição de atividades permitidas para o MEI.

II. **Falsa:** A receita bruta permitida para o MEI não é medida em salários mínimos, mas sim em um valor fixo atualizado periodicamente. Até a data do conhecimento deste AI, o limite é de até R$ 81.000,00 por ano ou proporcional ao número de meses no caso de início de atividade.

III. **Verdadeira:** O MEI não deve possuir mais de um estabelecimento. Essa regra ajuda a manter a simplicidade e o escopo limitado do regime do MEI.

IV. **Falsa:** Embora o MEI tenha vários benefícios fiscais, não se trata de isenção total de IRPJ, COFINS, IPI, entre outros. O MEI paga um valor fixo mensal que inclui contribuições para o INSS, ICMS e/ou ISS, dependendo de sua atividade, mas não está isento desses tributos no sentido tradicional.

V. **Verdadeira:** De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, o MEI tem benefício de redução - não isenção total - no valor do ICMS e do ISS. Esse pagamento é feito de forma simplificada através de um valor fixo mensal.

Portanto, as afirmações verdadeiras sobre o MEI são **I**, **III**, e **V**. A alternativa correta é **I-III-V**.

1) Ainda que não se configure como sociedade propriamente di...

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