1 ATIVIDADE AVALIATIVA - AV1
Título da questão 6 3 PONTOS
A respeito da aplicação da lei penal no tempo, há algumas doutrinas que se ocupam de tentar estabelecer as regras de aplicação da norma. Uma delas é a teoria da atividade.
Sobre essa teoria, leia o excerto a seguir:
"A utilidade da teoria da atividade pode ser apontada nos seguintes aspectos: a) determinar a imputabilidade do agente; b) fixar as circunstâncias do tipo penal; c) possibilitar eventual aplicação da anistia; d) dar oportunidade à prescrição" (NUCCI, 2023, p. 184).
Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I. Aplica-se a lei penal da época da prática do crime, ainda que uma nova lei seja benéfica ao réu.
II. O menor de 18 anos mantém-se imputável, ainda que a consumação do ato tenha ocorrido quando tiver completado a maioridade penal.
III. O deficiente mental será imputável na época da ação, se assim for evidente.
Está correto o que se afirma em:

Question

Accepted Answer

Para resolver a questão, vamos analisar as assertivas sobre a aplicação da lei penal no tempo:

I. Aplica-se a lei penal da época do crime, ainda que uma nova lei seja mais benéfica ao réu.

II. O menor de 18 anos mantém-se inimputável, ainda que a consumação do ato ocorra quando tiver completado a maioridade penal.

III. O deficiente mental será inimputável, mesmo na época da ação, caso fosse consciente.

Agora, vejamos cada assertiva:

- A assertiva I está incorreta. Na aplicação da lei penal no tempo, aplica-se a lei mais benéfica ao réu, mesmo que tenha sido promulgada após o fato.

- A assertiva II está correta. A inimputabilidade do menor de 18 anos se mantém independentemente do momento da consumação do ato.

- A assertiva III está incorreta. A inimputabilidade do deficiente mental depende da sua capacidade de entendimento e determinação no momento do fato.

Portanto, a única assertiva correta é a II.

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