1 - (FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase) Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, dever ser dividido em municípios. À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa correta. Alternativas A Os impostos federais e municipais devem ser cobrados, mas os estaduais não, porque o território não é Estado-membro. B Os impostos federais e estaduais cobrados pertencem à União, enquanto os impostos municipais pertencem a cada um dos Municípios em que está dividido o Território. C Os impostos federais cobrados pertencem à União, mas os impostos estaduais e municipais pertencem a cada um dos Municípios em que está dividido o Território. D Os impostos cobrados, seja os federais, seja os estaduais, seja os municipais, pertencem à União. 2 - (FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase) Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre a valor da doação ou do montante transmitido causa mortis. Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta. Alternativas A Não pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal. B Como apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderá ser criado por lei complementar. C Configura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido. D É válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. 3 - (FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase) Para conter a escalada de preços dos combustíveis que vem afetando a economia nacional, a equipe econômica do governo federal estuda a possibilidade de conceder, mediante lei complementar, editada exclusivamente para tal fim, uma isenção temporária de um ano sobre todos os tributos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis (petróleo e derivados). Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. Alternativas A A concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.
