1 - O art. 175 da Constituição Federal dispõe sobre a conces...

1 - O art. 175 da Constituição Federal dispõe sobre a concessão, permissão e autorização do serviço público. Com base no conteúdo visto em aula, assinale a alternativa incorreta. * A - A concessão exige autorização legislativa e formalização por contrato, ao passo que a permissão normalmente não exige autorização legislativa e pode ser formalizada por contrato ou ato administrativo. B - A maior distinção entre um contrato de concessão e um contrato de prestação de serviço é que na prestação de serviço a empresa contratada presta o serviço para a administração pública direta, mas a responsabilidade pela prestação desse serviço ainda é do Ente. Ao passo que quando a administração pública concede um serviço, a responsabilidade pela prestação desse serviço passa a ser da empresa contratada. C - A permissão é o ato administrativo, unilateral, discricionário, precário, pelo qual o Poder Público consente com o exercício da atividade pelo particular, que diretamente lhe convém, abrangendo atividades de interesse primariamente do particular, não podendo ser de longínqua duração. D - A concessão é a transferência da prestação de serviço público feita pela Administração Pública direta mediante concorrência, que é a modalidade licitatória escolhida para a concessão, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem a capacidade para o desempenho do serviço.

2 - Os princípios administrativos são considerados normas mais abrangentes “dotadas de força cogente e capaz de disciplinar o comportamento da Administração Pública” (MAZZA, 2019). Os princípios podem vir explícitos ou implícitos na lei, sendo considerados princípios explícitos aqueles expressos no art. 37 da Constituição Federal, a saber, os princípios da: * A - moralidade, legalidade, proporcionalidade; autotutela; eficiência. B - moralidade; proporcionalidade; finalidade; impessoalidade; publicidade. C - motivação; proporcionalidade; impessoalidade; eficiência; finalidade. D - moralidade; legalidade; impessoalidade; eficiência; publicidade.

3 - A respeito da classificação das fontes do Direito Administrativo, julgue os itens que seguem: I. Segundo Alexandre Mazza, as fontes primárias do Direito são consideradas “o nascedouro principal e imediato das normas” (2020, p. 68) e podem ser enquadradas no conceito de lei em sentido amplo. Assim, podem ser classificadas como fontes primárias, entre outras, a Constituição Federal, as leis delegadas e as leis ordinárias. II. As fontes secundárias do Direito “constituem instrumentos acessórios para originar normas, derivados de fontes primárias” (MAZZA, 2019, p. 68). Neste sentido, podemos enquadrar como fontes secundárias as leis complementares, a jurisprudência vinculante, as súmulas orientadoras, a doutrina e os costumes. III. As súmulas vinculantes são consideradas fontes primárias do direito, pois são revestidas de força cogente para o agente, órgãos e entidades administrativas, devendo ser obrigatoriamente cumpridas pela Administração Pública. Assinale a alternativa correta:

A - Nenhuma das afirmativas está correta. B - Somente a I está correta; C - Somente a I e a III estão correta; D - Todas as afirmativas estão corretas. E - Somente a I e a II está correta;

4 - No que tange à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é incorreto o que se afirma em: * A - Está pautada no fundamento da supremacia do interesse público, sobre o interesse particular e a prática de ilegalidade. B - a desapropriação é o único exemplo de intervenção supressiva em que ocorre a retirada do domínio do proprietário, com ou sem indenização. C - Pode se apresentar na forma restritiva, em que o Estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade, sem retirá-la por completo de seu dono, ou na forma supressiva, em que o Estado transfere compulsória e coercitivamente para si a propriedade de terceiro em virtude do interesse público previsto em lei. D - São instrumentos de intervenção supressiva a servidão administrativa, a requisição, as limitações administrativas e o tombamento. E - Pode ser entendida como uma das formas de expressão da Administração Pública no seu sentido objetivo, ou seja, toda e qualquer atividade estatal que, agindo sobre a propriedade alheia, tenha por fim ajustá-la à função social atribuída por lei, a qual está condicionada;

5 - No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue as seguintes afirmativas sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva. I. O Estado sempre responde pelo dano causado por seus agentes, com base no risco administrativo e na comprovação de três elementos, o ato, nexo causal e dano. II. Descarta-se qualquer questionamento em torno da culpa lato sensu do funcionário causador do dano, ou sobre a falta do serviço ou culpa anônima da Administração. III. Implica uma concepção civilista da responsabilidade estatal, fundada na culpa do funcionário e nos princípios da responsabilidade por fato de terceiro. IV. Entende que o Estado só será responsável pelo ato se comprovado o dolo ou a culpa do agente.

Assinale a alternativa correta:

A - Somente II e IV são verdadeiras. B - Todas as afirmativas são verdadeiras. C - Somente I e III são verdadeiras. D - Somente a I e II são verdadeiras. E - Todas as afirmativas são falsas.