1) Quem deseja se formalizar como comerciante de suplementos...

1. Quem deseja se formalizar como comerciante de suplementos alimentares pode ser MEI?

A) Sim, pois o código está permitido no Anexo XI B) Não, pois as ocupações permitidas para este código no Anexo XI não contemplam o comércio de suplementos alimentares C) Sim, pois existe esse código no site do CNAE D) Não, pois para vender suplementos alimentares a pessoa precisa ser nutricionista

2. Selecione a opção correta sobre os tipos de benefício que a pessoa pode perder ao se formalizar como MEI:

A) Aposentadoria por invalidez, auxílio doença, BPC-LOAS e Pensão assistencialista recebida por tutor de menor de idade B) Aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, BPC-LOAS e Pensão assistencialista recebida por tutor de menor de idade C) Aposentadoria especial por insalubridade, auxílio doença, BPC-LOAS e Pensão assistencialista recebida por tutor de menor de idade D) Aposentadoria por invalidez, auxílio doença, BPC-LOAS e FGTS

3. Sobre o Relatório Mensal de Receitas Brutas é incorreto afirmar que:

A) É preciso entregar o relatório mensal preenchido na Receita Federal mais próxima B) É uma obrigação de quem é MEI e deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestações de serviço realizadas C) Seu preenchimento é importante porque com base nele será possível levantar as vendas ou prestações de serviço da empresa durante o ano, dado essencial para o envio da DASN D) As notas fiscais de compra e venda devem ser anexadas ao relatório, que deve ser arquivado na empresa pelo prazo mínimo de 5 anos

4. Adriana é dona de um salão de beleza e também vende cosméticos para suas clientes. Como ela deve preencher sua DASN, levando em consideração que seu faturamento total no ano anterior foi de R$60.000,00, sendo que R$15.000,00 foi só com a venda de produtos?

A) Deve declarar R$60.000,00 no primeiro campo e R$15.000,00 no segundo campo. O sistema fará a soma automaticamente. B) Deve declarar R$45.000,00 no primeiro campo e R$60.000,00 no segundo campo. Depois deve preencher o terceiro campo com o total de vendas no ano anterior. C) Deve declarar R$15.000,00 no primeiro campo e R$ 45,000,00 no segundo campo. O sistema fará a soma automaticamente. D) Deve declarar R$45.000,00 no primeiro campo e R$ 15.000,00 no segundo campo. Depois deve preencher o terceiro campo com o total de vendas no ano anterior.

5. A respeito da formalização como MEI é incorreto afirmar que:

A) A formalização é realizada gratuitamente, via internet, e o CNPJ é gerado após aprovação da Prefeitura B) Pode ser realizada presencialmente, de forma gratuita, nos Pontos Parceiros e nas Agências do Sebrae Minas C) A formalização é realizada gratuitamente, via internet, e o CNPJ é gerado automaticamente. D) Para ser realizada pelo Ponto Parceiro, presencialmente, é desejável que a pessoa preencha o Termo de Ciência de Formalização e, após ser gerado o CNPJ, deverá ser entregue a ela uma cópia deste termo, bem como o Termo Check list e os documentos/materiais nele indicados.

6. Em que situações quem é MEI não tem a obrigação de emitir Nota Fiscal?

A) Quando uma pessoa física (consumidor final) solicitar a emissão do documento B) Sempre que enviar a mercadoria para pessoa, via correio ou transportadora, por exemplo C) Quando vender ou prestar serviço para pessoa jurídica D) Sempre que seu cliente for pessoa jurídica e emitir nota fiscal de entrada do produto

7. Carolina fechará sua loja de roupas, aberta como MEI em 2020, e procurou o Ponto Parceiro para dar baixa em seu CNPJ. Como você deve realizar os procedimentos de baixa da empresa?

A) Consultar se há boletos (DAS) sem pagamento, enviar as DASN em aberto, pois estas obrigações devem ser cumpridas Omesmo após a baixa. Depois, encerrar o CNPJ no Portal Empresas & Negócios e enviar a DASN de Situação Especial (Extinção). B) Consultar se há DASN em aberto, pois esta obrigação deve ser cumprida mesmo após a baixa. Depois, basta encerrar o CNPJ no Portal Empresas & Negócios e pagar os boletos (DAS) em aberto (se houver). C) Consultar se há boletos (DAS) em aberto, pois estes débitos devem ser pagos mesmo após a baixa. Depois, basta enviar a DASN de Situação Especial (Extinção) e encerrar o CNPJ no Portal Empresas & Negócios. D) Consultar se ha boletos (DAS) e DASN em aberto, pois estas obrigações não poderão ser cumpridas depois da baixa. Depois, basta encerrar o CNPJ no Portal Empresas & Negócios.

8. Rogério é MEl e atua como promotor de vendas, utilizando sua casa apenas como um escritório para gerenciar suas atividades, ou seja, não atua no local. Como já teve sua consulta prévia aprovada pela prefeitura antes de se formalizar, procurou o Ponto Parceiro para saber como solicitar seu alvará de funcionamento definitivo. Como orientá-lo?

A) De acordo com a Resolução 140/2018 do CGSN, não será necessário obter alvará de funcionamento definitivo para sua ocupação. B) Não precisará se preocupar, porque o CCMEI tem efeito de alvará provisório por até 180 dias. C) O CCMEI de Rogério possui efeito de dispensa de alvará e licença de funcionamento, desde que sua empresa atenda a todas as exigências legais para o funcionamento do negócio. D) Devera procurar a prefeitura para saber os procedimentos de solicitação de alvará de funcionamento definitivo.

9. João se formalizou em maio de 2022 e procurou o Ponto Parceiro em abril de 2023 para enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) no valor de R$57.945,00. Como orientá-lo?

A) Deverá enviar a DASN com os valores informados e, por estar dentro do faturamento permitido como MEI (R$81.000,00), basta imprimir o recibo. B) Deverá enviar a DASN com os valores informados e, por ter ultrapassado o valor permitido em mais de 20%, precisará Omigrar para microempresa e recolher os impostos sob o regime do Simples Nacional sobre todo o valor faturado pela empresa em 2022. C) Não será permitido enviar a DASN com os valores informados por ter ultrapassado o valor permitido em mais de 20%. Será necessário procurar um contador e migrar para microempresa, recolhendo os impostos sob o regime do Simples Nacional sobre todo o valor faturado pela empresa em 2022. D) Deverá enviar a DASN com os valores informados e, por ter ultrapassado o valor permitido em até 20%, será gerado o Oboleto para pagamento dos impostos sobre o valor excedente. Depois, deverá ser orientado a buscar um(a) profissional de contabilidade para acompanhar sua empresa de 2023 em diante.

10. Gabriela se formalizou em junho de 2022 e procurou o Ponto Parceiro em abril de 2023 para enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) no valor de R$60.000,00. Como atendê-la?

A) Não será permitido enviar a DASN com os valores informados por ter ultrapassado o valor permitido em até 20%. Será Onecessário procurar um(a) profissional de contabilidade para fazer a migração de sua empresa e recolher os impostos como Simples Nacional a partir de janeiro de 2023. B) Deverá enviar a DASN com os valores informados e, por ter ultrapassado o valor permitido em mais de 20%, precisará migrar para microempresa e recolher os impostos sob o regime do Simples Nacional a partir de janeiro de 2023. C) Não será permitido enviar a DASN com os valores informados por ter ultrapassado o valor permitido em mais de 20%. Será necessário procurar um(a) profissional de contabilidade para fazer a migração de sua empresa para o regime do Simples Nacional, retroativamente a junho de 2022. Isso quer dizer que ela terá que recolher os impostos sob o regime do Simples Nacional sobre todo o valor do seu faturamento (R$ 60.000,00). D) Deverá enviar a DASN com os valores informados e, por ter ultrapassado o valor permitido em até 20%, será gerado o boleto para pagamento dos impostos sobre o valor excedente. Depois, deverá buscar um profissional de contabilidade para acompanhar sua empresa de 2023 em diante.